STF MS 23268 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Mandado de Segurança. Servidor Público.
Processo Administrativo. Pena Disciplinar de Demissão. Alegação de
violação à ampla defesa pela ausência de notificação quanto às
conclusões do relatório final rejeitada, porquanto regular o
exercício do contraditório ao longo do processo, tendo a servidora
constituído advogado e apresentado defesa escrita. Não restou
demonstrado, ademais, o prejuízo que teria sido causado pela falta
da referida intimação.
Mandado de segurança que se indefere.
Ementa
Mandado de Segurança. Servidor Público.
Processo Administrativo. Pena Disciplinar de Demissão. Alegação de
violação à ampla defesa pela ausência de notificação quanto às
conclusões do relatório final rejeitada, porquanto regular o
exercício do contraditório ao longo do processo, tendo a servidora
constituído advogado e apresentado defesa escrita. Não restou
demonstrado, ademais, o prejuízo que teria sido causado pela falta
da referida intimação.
Mandado de segurança que se indefere.Decisão
O Tribunal indeferiu a segurança. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Moreira Alves, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Plenário, 25.04.2002.
Data do Julgamento
:
25/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-06-2002 PP-00084 EMENT VOL-02072-02 PP-00313
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
IMPTE. : MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA GARCEZ
ADVDOS. : LEILHA DA ROCHA FARIA E OUTROS
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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