STF MS 23271 / ES - ESPÍRITO SANTO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA:
DESAPROPRIAÇÃO. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE: COMUNICAÇÃO
DA VISTORIA. Decreto 2.250/97, art. 2º. REGISTRO DA ÁREA DO IMÓVEL:
ALTERAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DO LAUDO AGRONÔMICO: NULIDADE.
Lei 8.629/93, art. 2º, § 4º, redação da Med. Prov. 1.577/97.
I. - A comunicação da vistoria à entidade de classe
(Decreto
2.250/97, art. 2º) somente ocorrerá no caso em que ela indica a
área a ser desapropriada. Precedente: MS 23.645/MS, Velloso, "DJ"
de 15.3.2002.
II. - Alteração do registro da área do imóvel
expropriando após a
conclusão do laudo agronômico efetuado pelo INCRA: ineficácia:
Lei 8.629/93, art. 2º, § 4º, redação da Medida Provisória 1.577/97.
III. - Mandado de segurança indeferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA:
DESAPROPRIAÇÃO. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE: COMUNICAÇÃO
DA VISTORIA. Decreto 2.250/97, art. 2º. REGISTRO DA ÁREA DO IMÓVEL:
ALTERAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DO LAUDO AGRONÔMICO: NULIDADE.
Lei 8.629/93, art. 2º, § 4º, redação da Med. Prov. 1.577/97.
I. - A comunicação da vistoria à entidade de classe
(Decreto
2.250/97, art. 2º) somente ocorrerá no caso em que ela indica a
área a ser desapropriada. Precedente: MS 23.645/MS, Velloso, "DJ"
de 15.3.2002.
II. - Alteração do registro da área do imóvel
expropriando após a
conclusão do laudo agronômico efetuado pelo INCRA: ineficácia:
Lei 8.629/93, art. 2º, § 4º, redação da Medida Provisória 1.577/97.
III. - Mandado de segurança indeferido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- CARACTERIZAÇÃO, IMÓVEL RURAL, GRANDE PROPRIEDADE, POSSIBILIDADE,
DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, REGISTRO,
ÁREA, PROPRIEDADE, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, LAUDO AGRONÔMICO.
OCORRÊNCIA, COMUNICAÇÃO, IMPETRANTES, INDEFERIMENTO, IMPUGNAÇÃO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO, NECESSIDADE, COMUNICAÇÃO,
VISTORIA, ENTIDADE DE CLASSE, HIPÓTESES, INDICAÇÃO, ÁREA
DESAPROPRIADA.
Legislação
LEG-FED LEI-008629 ANO-1993
ART-00002 PAR-00004
LEG-FED DEC-002250 ANO-1997
ART-00001 ART-00002
LEG-FED MPR-001577 ANO-1997
LEG-FED MPR-002183 ANO-2001
LEG-FED INT-000008 ANO-1993
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: MS-23107, MS-23312, MS-23391.
Número de páginas: (12). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 01/04/03, (MLR).
Alteração: 16/12/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
MS 23271 ED
ANO-2003 UF-ES TURMA-TP MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 06-06-2003 PP-00031 EMENT VOL-02113-02 PP-00327
Data do Julgamento
:
14/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00071 EMENT VOL-02096-02 PP-00319
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTES. : JOAQUIM ANTÔNIO PERCIANO E CÔNJUGE
ADVDO. : PEGENTINO DE VASCONCELLOS
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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