STF MS 23275 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA:- Mandado de segurança, contra ato omissivo do
Presidente da República. Ex-preso político impetrou mandado de
segurança alegando que requereu anistia especial, com suporte no
art. 8º, do ADCT. 2. Inexistência de ato praticado pelo Presidente
da República que tenha lesado direito líquido e certo do impetrante.
3. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado. 4.
Mandado de segurança indeferido.
Ementa
- Mandado de segurança, contra ato omissivo do
Presidente da República. Ex-preso político impetrou mandado de
segurança alegando que requereu anistia especial, com suporte no
art. 8º, do ADCT. 2. Inexistência de ato praticado pelo Presidente
da República que tenha lesado direito líquido e certo do impetrante.
3. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado. 4.
Mandado de segurança indeferido.Decisão
Por unanimidade, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Moreira Alves, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu
o julgamento o Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 22.04.2002.
Data do Julgamento
:
22/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-05-2002 PP-00041 EMENT VOL-02071-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : ANTONIO LOURO
ADVDOS. : ROGÉRIO DE BRITTO SILVA E OUTRO
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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