STF MS 23306 / PB - PARAÍBA MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Litisconsórcio passivo requerido pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, mas
indeferido, dada a subordinação da autarquia à autoridade apontada
como coatora.
Mandado de segurança concedido, porquanto as partes
ideais do imóvel, decorrentes de herança, não ultrapassam o limite
estabelecido para a caracterização da propriedade média,
insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária
(Constituição, art. 185, I, e Lei nº 4.504-64, art. 46, § 6º).
Ementa
Litisconsórcio passivo requerido pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, mas
indeferido, dada a subordinação da autarquia à autoridade apontada
como coatora.
Mandado de segurança concedido, porquanto as partes
ideais do imóvel, decorrentes de herança, não ultrapassam o limite
estabelecido para a caracterização da propriedade média,
insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária
(Constituição, art. 185, I, e Lei nº 4.504-64, art. 46, § 6º).Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido formulado pelo INCRA de admissão no processo como terceiro prejudicado. E, por maioria, o Tribunal deferiu a segurança, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, vencido o Senhor Ministro Ilmar
Galvão. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente) Plenário, 09.02.2000.
Data do Julgamento
:
09/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2000 PP-00005 EMENT VOL-01999-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTES. : SEVERINO PORPINO DA SILVA E OUTROS
ADVDOS. : BISMARCK MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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