STF MS 23310 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO.
PRESCRIÇÃO.
I. - Inocorrência de prescrição: na hipótese de a
infração disciplinar constituir também crime, os prazos de
prescrição previstos na lei penal têm aplicação: Lei 8.112/90, art.
142, § 2º.
II. - Demissão assentada em processo administrativo
regular, no qual foi assegurado ao servidor o direito de
defesa.
III. - Inocorrência de direito líquido e certo, que
pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída,
não se admitindo dilação probatória.
IV. - O fato de encontrar-se o
servidor em gozo de licença médica para tratamento de saúde não
constitui óbice à demissão.
V. - M.S. indeferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO.
PRESCRIÇÃO.
I. - Inocorrência de prescrição: na hipótese de a
infração disciplinar constituir também crime, os prazos de
prescrição previstos na lei penal têm aplicação: Lei 8.112/90, art.
142, § 2º.
II. - Demissão assentada em processo administrativo
regular, no qual foi assegurado ao servidor o direito de
defesa.
III. - Inocorrência de direito líquido e certo, que
pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída,
não se admitindo dilação probatória.
IV. - O fato de encontrar-se o
servidor em gozo de licença médica para tratamento de saúde não
constitui óbice à demissão.
V. - M.S. indeferido.Decisão
- O Tribunal indeferiu a segurança. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Sydney Sanches
e Moreira Alves. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Plenário, 01.07.2002.
Data do Julgamento
:
01/07/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00031 EMENT VOL-02116-03 PP-00476
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE. : JORGE ANASTÁCIO DA SILVA
ADVDOS. : LUIZ ANTÔNIO SARMENTO DE ANDRADE E OUTRO
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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