STF MS 23399 / GO - GOIÁS MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Não há ofensa ao direito adquirido e ao
princípio da legalidade no ato do Tribunal de Contas da União que
aplicou redutor ao coeficiente da quota do Fundo de Participação
dos Municípios, na forma da legislação em vigor (Lei Complementar
91/97). Mandado de segurança denegado.
Ementa
Não há ofensa ao direito adquirido e ao
princípio da legalidade no ato do Tribunal de Contas da União que
aplicou redutor ao coeficiente da quota do Fundo de Participação
dos Municípios, na forma da legislação em vigor (Lei Complementar
91/97). Mandado de segurança denegado.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, denegou a segurança. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 31.10.2001.
Data do Julgamento
:
31/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00029 EMENT VOL-02053-04 PP-00847
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
IMPTE. : MUNICÍPIO DE ITAUÇÚ
ADVDO. : DANILO S DE FREITAS
IMPDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
LIT.PAS. : UNIÃO
ADV.LIT. : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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