STF MS 23405 / GO - GOIÁS MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Eleitoral. Possibilidade de perda
de mandato parlamentar. 3. Princípio da fidelidade partidária.
Inaplicabilidade. Hipótese não colocada entre as causas de perda de
mandado a que alude o art. 55 da Constituição. 4. Controvérsia que
se refere a Legislatura encerrada. Perda de objeto. 5. Mandado de
Segurança julgado prejudicado
Ementa
Mandado de Segurança. 2. Eleitoral. Possibilidade de perda
de mandato parlamentar. 3. Princípio da fidelidade partidária.
Inaplicabilidade. Hipótese não colocada entre as causas de perda de
mandado a que alude o art. 55 da Constituição. 4. Controvérsia que
se refere a Legislatura encerrada. Perda de objeto. 5. Mandado de
Segurança julgado prejudicadoDecisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, PERDA, MANDATO, PARLAMENTAR, MUDANÇA, PARTIDO POLÍTICO,
POSTERIORIDADE, ELEIÇÃO.
- INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE,
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, FIDELIDADE PARTIDÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: prejudicado.
Acórdão citado: MS-20927.
Número de páginas: (08). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 01/12/04, (SVF).
Alteração: 09/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
22/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00008 EMENT VOL-02148-03 PP-00495
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
IMPTE. : NEY MOURA TELES
ADVDOS. : JOSÉ BALDUÍNO DE SOUZA DÉCIO E OUTRO
IMPDO. : PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
LIT.PAS. : JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES - JUQUINHA
LIT.PAS. : PEDRO CHAVES CANEDO
LIT.PAS. : LYDIA ARAÚJO QUINAN
ADVDOS. : OLINTO MEIRELLES E OUTROS
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