STF MS 2341 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NELE PODE SER ARGUIDA A INCONSTITUCIONALIDADE
DE UMA LEI, QUANDO FOR ESTA O FUNDAMENTO LOGICO JURÍDICO DO ATO
IMPUGNADO, OBJETO DE SEGURANÇA PLEITEADA. SE DO ATO ADMINISTRATIVO
IMPUGNADO NENHUMA LESÃO ADVEM AOS DIREITOS DO IMPETRANTE, CONSTITUE
ESTE PARTE ILEGITIMA PARA A IMPETRAÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NELE PODE SER ARGUIDA A INCONSTITUCIONALIDADE
DE UMA LEI, QUANDO FOR ESTA O FUNDAMENTO LOGICO JURÍDICO DO ATO
IMPUGNADO, OBJETO DE SEGURANÇA PLEITEADA. SE DO ATO ADMINISTRATIVO
IMPUGNADO NENHUMA LESÃO ADVEM AOS DIREITOS DO IMPETRANTE, CONSTITUE
ESTE PARTE ILEGITIMA PARA A IMPETRAÇÃO.Decisão
Indeferiram o pedido denegando a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-14564 EMENT VOL-00195-01 PP-00213 ADJ 30-04-1956 PP-00629
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
REQUERENTE: DR. MÁRIO DE OLIVEIRA
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