STF MS 23418 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO DESTINADA A APURAR A REGULARIDADE DE CONTRATO FIRMADO
ENTRE A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF) E A EMPRESA
MULTINACIONAL NIKE, FIRMADO EM 1996. PEDIDO NEGADO PELA MESA DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS EM RAZÃO DO ART. 35, § 4º , DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE IMPEDE A CRIAÇÃO DE NOVAS
COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO ENQUANTO OUTRAS CINCO
ESTIVEREM FUNCIONANDO. ATO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,
POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE CRIA A
REFERIDA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. PREJUÍZO DO MANDADO
DE SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO DESTINADA A APURAR A REGULARIDADE DE CONTRATO FIRMADO
ENTRE A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF) E A EMPRESA
MULTINACIONAL NIKE, FIRMADO EM 1996. PEDIDO NEGADO PELA MESA DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS EM RAZÃO DO ART. 35, § 4º , DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE IMPEDE A CRIAÇÃO DE NOVAS
COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO ENQUANTO OUTRAS CINCO
ESTIVEREM FUNCIONANDO. ATO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,
POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE CRIA A
REFERIDA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. PREJUÍZO DO MANDADO
DE SEGURANÇA.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Octavio Gallotti
(Relator), denegando a ordem e rejeitando a questão de ordem
suscitada pelo Senhor Ministro Nelson Jobim, quanto ao
sobrestamento da apreciação do mandado de segurança, para
aguardar-se o julgamento da ADIn nº 1.635-1, o julgamento foi
suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor
Ministro Maurício Corrêa. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário,
04.11.99.
Decisão : Prosseguindo no julgamento, o Tribunal,
por unanimidade, julgou prejudicado o pedido por perda de seu
objeto. Votou o Presidente. Plenário, 19.10.2000.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM (ART. 38, IV, b, DO RISTF)
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00043 EMENT VOL-02297-02 PP-00245
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTES.: JOSÉ ALDO REBELO FIGUEIREDO E OUTROS
ADVDOS.: PAULO MACHADO GUIMARÃES E OUTRO
IMPDO.: PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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