STF MS 23427 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROVA
- DEMISSÃO. Descabe pretender, no mandado de segurança, reavaliação
da prova coligida no processo de demissão.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - VISTA. Uma vez encerrado o
processo administrativo, com remessa à autoridade competente para
aplicação da pena, não há como dizer-se do direito à vista dos autos
decorrente do credenciamento de novo representante processual.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROVA
- DEMISSÃO. Descabe pretender, no mandado de segurança, reavaliação
da prova coligida no processo de demissão.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - VISTA. Uma vez encerrado o
processo administrativo, com remessa à autoridade competente para
aplicação da pena, não há como dizer-se do direito à vista dos autos
decorrente do credenciamento de novo representante processual.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 08.02.01.
Data do Julgamento
:
08/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2001 PP-00086 EMENT VOL-02024-02 PP-00370
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE. : PAULO CÉSAR BARBOSA DA ROCHA
ADVDOS. : MOZART GOUVEIA BELO DA SILVA E OUTROS
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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