STF MS 23429 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO
QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE NÃO PODE SER
ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DELEGAÇÃO AO
DIRETOR-GERAL. REGULAMENTO DA SECRETARIA: ART. 24, XXV.
A prática do ato que se pretende coibir não pode ser
atribuída ao Presidente da Corte, mas, sim, ao Diretor-Geral, nos
termos do art. 24, inc. XXV, do Regulamento da Secretaria deste
Tribunal, que, de sua parte, o delegou ao Secretário de
Administração e Finanças.
Precedentes: AGRGMS 23.374 e AGRGMS 23.395.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO
QUE NEGOU SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE NÃO PODE SER
ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DELEGAÇÃO AO
DIRETOR-GERAL. REGULAMENTO DA SECRETARIA: ART. 24, XXV.
A prática do ato que se pretende coibir não pode ser
atribuída ao Presidente da Corte, mas, sim, ao Diretor-Geral, nos
termos do art. 24, inc. XXV, do Regulamento da Secretaria deste
Tribunal, que, de sua parte, o delegou ao Secretário de
Administração e Finanças.
Precedentes: AGRGMS 23.374 e AGRGMS 23.395.
Agravo regimental improvido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos
Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco
Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 04-11-1999.
Data do Julgamento
:
04/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1999 PP-00022 EMENT VOL-01976-02 PP-00298
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : CELSO XAVIER DOS SANTOS
ADVDO. : JOSÉ ALFREDO MARTINEZ DA SILVA
AGDO. : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED REG
ART-00024 INC-00025
(REGULAMENTO DA SECRETARIA DO STF).
Observação
:
Veja: AGRMS-23374, MS-23395.
Número de páginas: (05).
Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 17/02/00, (MLR).
Alteração: 25/02/02, (SVF).
Alteração: 28/06/2010, (LCG).