STF MS 23446 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. PODERES. LIMITAÇÃO.
RESERVA CONSTITUCIONAL DE JURISDIÇÃO.
1. O art. 58, parágrafo
3º da Constituição da República confere às Comissões
Parlamentares de Inquérito poderes instrutórios.
2. A
indisponibilidade de bens é provimento cautelar que não se
vincula à produção de provas. É medida voltada a assegurar a
eficácia de uma eventual sentença condenatória que, assim como o
poder geral de cautela, é reservado ao Juiz.
3. Segurança
concedida.
Ementa
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. PODERES. LIMITAÇÃO.
RESERVA CONSTITUCIONAL DE JURISDIÇÃO.
1. O art. 58, parágrafo
3º da Constituição da República confere às Comissões
Parlamentares de Inquérito poderes instrutórios.
2. A
indisponibilidade de bens é provimento cautelar que não se
vincula à produção de provas. É medida voltada a assegurar a
eficácia de uma eventual sentença condenatória que, assim como o
poder geral de cautela, é reservado ao Juiz.
3. Segurança
concedida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o mandado de
segurança. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelos impetrantes o Dr.
Antônio Carlos de Almeida Castro. Plenário, 18.8.99.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM (ART. 38, IV, b, DO RISTF)
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00043 EMENT VOL-02297-02 PP-00276
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
IMPTES.: SALVATORE ALBERTO CACCIOLA E OUTROS
ADVDOS.: ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRAS
IMPDO.: PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO DO SENADO FEDERAL
IMPDO.: PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
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