Indexação - PREJUDICIALIDADE PARCIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, PERDA, OBJETO, DECORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, PORTARIA, HORÁRIO ESPECIAL, SERVIDOR ESTUDANTE. - POSSIBILIDADE, (TCU), REGULAMENTAÇÃO, HORÁRIO DE TRABALHO, CONTROLE DE FREQUÊNCIA, SERVIDOR. CONVÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, PÚBLICA, DISPOSIÇÃO, JORMADA DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO, LIMITAÇÃO, DIREITOS, GARANTIAS, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME JURÍDICO. - INOCORRÊNCIA, VÍCIO, INICIATIVA, PORTARIA. COMPETÊNCIA, CORREGEDOR , RELATORIA, RESOLUÇÃO, DISPOSIÇÃO, SERVIDOR, SECRETARIA, TRIBUNAL DE CONTAS. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00013 ART-00039 PAR-00003 ART-00073 "CAPUT" ART-00096 INC-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00019 PAR-00001 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS (TCU). LEG-FED RGI ART-00098 (TCU) LEG-FED RES-000119 ANO-1998 LEG-FED PRT-000104 ANO-1999 ART-00002 PAR-00003 (TCU). LEG-FED PRT-000110 (TCU). Observação votação: unânime. Resultado: conhecido em parte e nesta parte indeferido. Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 17/09/03, (MLR). Alteração: 06/02/06, (MLR).