Indexação - DEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CASSAÇÃO, ATO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, (CPI), SENADO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, BUSCA, APREENSÃO, DOCUMENTAÇÃO, REFERÊNCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, FINANCEIRA, CONTÁBIL, COMERCIAL, EMPRESA, RECORRENTE, PEDIDO, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, REQUERIMENTO, JUDICIÁRIO, INTERMÉDIO, MANDADO JUDICIAL. REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, DIVERGÊNCIA, ATO, CONSTRANGIMENTO, BUSCA, APREENSÃO. (CPI), NATUREZA POLÍTICA, PODER, INVESTIGAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIAL. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERGENTE) , DEFERIMENTO, PEDIDO, QUESTÃO, OBJETO, DIVERGÊNCIA, RELATOR, MATÉRIA, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, RESERVA CONSTITUCIONAL DE JURISDIÇÃO, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, BAIXA, DILIGÊNCIA, OBJETIVO, INQUIRIÇÃO, MATÉRIA . RESERVA CONSTITUCIONAL DE JURISDIÇÃO, NECESSIDADE, LEITURA, "CUM GRANU SALIS" (MIN. NÉLSONJOBIM). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR , CONCESSÃO, (MS), CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE PODER, (CPI), AUSÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, NECESSIDADE, ADOÇÃO, MEDIDA, RESTRIÇÃO, DIREITO, BUSCA, APREENSÃO, DESTITUIÇÃO, MOTIVAÇÃO. COMPETÊNCIA, (STF), PROCESSO, JULGAMENTO, SEDE ORIGINÁRIA, MANDADO DE SEGURANÇA, INTERPOSIÇÃO, CONTESTAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, ÂMBITO, CONGRESSO NACIONAL. ILICITUDE, SUPOSIÇÃO, (CPI), EXERCÍCIO, ATIVIDADE, CONTROLE JURISDICIONAL, RESULTADO, INTERFERÊNCIA, ESFERA, DIVERSIDADE, PODER . GARANTIA, SIGILO BANCÁRIO, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, PRINCÍPIO, RESERVA DE JURISDIÇÃO, INEXISTÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, HIPÓTESE, RELEVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO, LEGISLAÇÃO, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INADMISSIBILIDADE, POSSIBILIDADE, JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, (CPI), INTERMÉDIO, RESOLUÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, RUPTURA, SIGILO FISCAL, SIGILO, REGISTRO, DADO TELEFÔNICO, EXCEÇÃO, INTERCEPÇÃO, COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA, MATÉRIA, RESERVA ABSOLUTA, JURISDIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MEMBRO, PODER JUDICIÁRIO . PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, INSTRUMENTO, PROTEÇÃO, PESSOA, CONTESTAÇÃO, ATO ARBITRÁRIO, PODER PÚBLICO (MIN. CELSO DE MELLO). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: DEFERIMENTO, ORDEM, ENTENDIMENTO, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, (CPI), INDETERMINAÇÃO, OBJETO, DILIGÊNCIA, INDEFINIÇÃO, LOCAL, BUSCA, GENERALIDADE, DELEGAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL . Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00005 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00054 INC-00061 ART-00055 INC-00002 ART-00058 PAR-00003 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00150 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00150 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00240 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C LET-E LET-F LET-H CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-001579 ANO-1952 ART-00002 LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00038 PAR-00001 PAR-00004 LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00149 (SENADO FEDERAL) Observação Votação: unânime. Resultado: deferido. Acórdãos citados: AP-307 (RTJ-162/3), Pet-1564-AgR (RTJ-172/801), MS-21872, MS-23466 (RTJ-178/263), MS-23466-AgR (RTJ-178/252), MS-23452 (RTJ-173/805), MS-23491, HC-71039 (RTJ-169/511), HC-75232 (RTJ-178/1231), HC-79244 (RTJ-172/929); RTJ-140/514, RTJ-148/366, RTJ-157/44, RTJ-168/195; RDA-47/286, RDA-196/195, RDA-196/197, RDA-199/205; RF-235/165. Caso: "Salvatore Cacciola". Veja: artigo, 181, n. 5 renumerado pela 4ª Revisão Constitucional de 1997 para o artigo 178, n. 5 da Constituição Portuguesa; Artigo 82 da Constituição Italiana; artigo 34 da Constituição de Weimar e requerimento 81 de 1999 do Senado Federal. Número de páginas: (72). Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 02/07/04, (JVC). Alteração: 31/01/05, (MLR). Doutrina OBRA: CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA AUTOR: PINTO FERREIRA ANO: 1992 PÁGINA: 134 EDITORA: SARAIVA OBRA: QUESTÕES DE DIREITO PÚBLICO AUTOR: MIGUEL REALE ANO: 1997 PÁGINA: 101-102, 128 EDITORA: SARAIVA OBRA: EM TORNO DA CONSTITUIÇÃO AUTOR: JOÃO MANGABEIRA ANO: 1934 PÁGINA: 99 EDITORA: COMPANHIA EDITORA NACIONAL OBRA: DO PODER JUDICIÁRIO AUTOR: PEDRO LESSA ANO: 1915 PÁGINA: 65-66 EDITORA: LIVRARIA FRANCISCO ALVES OBRA: LIMITAÇÕES ÀS COMISSÕES DE INQUÉRITO DO LEGISLATIVO in RDP-12 AUTOR: ROBERTO ROSAS VOLUME: 12 PÁGINA: 56-60 OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 AUTOR: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO ANO: 1992 VOLUME: 2 PÁGINA: 72 EDITORA: SARAIVA OBRA: A GARANTIA DA INTIMIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL AUTOR: VANIA SICILIANO AIETA ANO: 1999 PÁGINA: 145-146 EDITORA: LUMEN JURIS OBRA: AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS in CADERNOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E CIÊNCIA POLÍTICA AUTOR: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO VOLUME: 26 PÁGINA: 36-53 EDITORA: RT OBRA: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO AUTOR: ALIOMAR BALEEIRO ANO: 1999 EDIÇÃO : 11ª PÁGINA: 1001-1002, 1004 EDITORA: FORENSE OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO AUTOR: J.J. GOMES CANOTILHO ANO: 1998 PÁGINA: 580, 586 EDITORA: ALMEDINA-COIMBRA OBRA: RESERVA DE JURISDIÇÃO - SENTIDO DOGMÁTICO E SENTIDO JURISPRUDENCIAL AUTOR: PAULO CASTRO RANGEL ANO: 1997 PÁGINA: 63 EDITORA: UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA EDITORA - PORTO