STF MS 23466 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Agravo regimental contra decisão concessiva de liminar em
mandado de segurança: descabimento: evolução da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
I. Comissão Parlamentar de Inquérito: "poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais (CF, art. 58, § 3º): inteligência: liminar
deferida para sustar os efeitos de decisão da CPI que decretou
indisponibilidade de bens e a quebra dos sigilos bancário, fiscal e
telefônico de cidadão sujeito a investigação: fundamentos.
II. Agravo regimental interposto pelo Presidente da CPI:
razões de manutenção da decisão liminar agravada e do não conhecimento
do agravo, conforme a jurisprudência consolidade no STF, malgrado
reiteradas objeções do relator, depois rendido.
Ementa
Agravo regimental contra decisão concessiva de liminar em
mandado de segurança: descabimento: evolução da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
I. Comissão Parlamentar de Inquérito: "poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais (CF, art. 58, § 3º): inteligência: liminar
deferida para sustar os efeitos de decisão da CPI que decretou
indisponibilidade de bens e a quebra dos sigilos bancário, fiscal e
telefônico de cidadão sujeito a investigação: fundamentos.
II. Agravo regimental interposto pelo Presidente da CPI:
razões de manutenção da decisão liminar agravada e do não conhecimento
do agravo, conforme a jurisprudência consolidade no STF, malgrado
reiteradas objeções do relator, depois rendido.Decisão
- O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.07.99.
Data do Julgamento
:
01/07/1999
Data da Publicação
:
DJ 06-04-2001 PP-00071 EMENT VOL-02026-04 PP-00683
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
ADV. : JOSÉ ALEXANDRE LIMA GAZINEO
AGDO. : FRANCISCO LAFAIETE DE PÁDUA LOPES
ADVDOS. : LUÍS GUILHERME MARTINS VIEIRA E OUTROS
Mostrar discussão