STF MS 23471 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Comissão Parlamentar de Inquérito. Não se
inscreve, em seu poder de investigar (Constituição, art. 58, § 3o),
a decretação da indisponibilidade de bens.
Ementa
Comissão Parlamentar de Inquérito. Não se
inscreve, em seu poder de investigar (Constituição, art. 58, § 3o),
a decretação da indisponibilidade de bens.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Plenário, 10.11.99.
Data do Julgamento
:
10/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2000 PP-00006 EMENT VOL-01999-02 PP-00230
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTES. : ROBERTO JOSÉ STEINFELD E OUTRO
ADVDOS. : ANA TEREZA PALHARES BASILIO E OUTROS
ADV. : TULIO FREITAS DO EGITO COELHO
IMPDO. : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 127
DO SENADO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00058 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
ART-00038 PAR-00003
Observação
:
Veja MS 23446.
Número de páginas: 12.
Análise: (CTM).
Revisão: (RCO/AAF).
Inclusão: 26/08/00, (MLR).
Alteração: 31/08/00, (MLR).
Alteração: 09/10/2017, GIB.
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