STF MS 23474 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Mandado Segurança. 2. Servidor Público. 3. Demissão. 4.
Comissão disciplinar presidida por Promotor de Justiça, que se
enquadra no conceito lato sensu de servidor público. 5. A
demissão da impetrante grávida baseou-se em justa causa. 6.
Legalidade do ato de demissão. 7. Ordem indeferida.
Ementa
Mandado Segurança. 2. Servidor Público. 3. Demissão. 4.
Comissão disciplinar presidida por Promotor de Justiça, que se
enquadra no conceito lato sensu de servidor público. 5. A
demissão da impetrante grávida baseou-se em justa causa. 6.
Legalidade do ato de demissão. 7. Ordem indeferida.Decisão
O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do
Relator, denegou a segurança. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Joaquim Barbosa.
Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
14.09.2006.
Data do Julgamento
:
14/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00017 EMENT VOL-02265-02 PP-00235 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 95-105
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
IMPTE. : ROSÂNGELA APARECIDA PUCCINELLI
ADV. : PEDRO GILBERTO TIMÓTEO CESAR
ADV. : REINALDO LEITE DE OLIVEIRA NETO
IMPDO. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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