STF MS 23490 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - IMPROPRIEDADE. Descabe veicular
nos embargos declaratórios, a pretexto de afastar-se omissão, tema
não versado como causa de pedir na inicial de mandado de segurança
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - IMPROPRIEDADE. Descabe veicular
nos embargos declaratórios, a pretexto de afastar-se omissão, tema
não versado como causa de pedir na inicial de mandado de segurançaDecisão
O Tribunal, por decisão unânime, rejeitou os embargos. Impedido o
Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Velloso,
Nelson Jobim e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Maurício Corrêa. Plenário, 11.03.2004.
Data do Julgamento
:
11/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00255 EMENT VOL-02159-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : DOMINGOS AUGUSTO REBELLO FERREIRA NETO
ADVDOS. : EVANDRO PERTENCE E OUTROS
EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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