STF MS 23514 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-
CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL: INEXISTÊNCIA DE LEI QUE ASSEGURE AO
IMPETRANTE O DIREITO PLEITEADO NO WRIT. FATOS CONTROVERTIDOS.
FACULDADE CONFERIDA AO RELATOR PELO ARTIGO 21, § 1º, DO RISTF.
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DESNECESSIDADE.
1. Convencido o Relator do não-cabimento do writ pela falta
de prova pré-constituída, pela inexistência de lei que gere direito
líquido e certo ao impetrante, e por apoiar-se a impetração em
fatos controvertidos, aplicável é o artigo 21, § 1º, do RISTF.
2. Não é obrigatória a intervenção do Ministério Público se
o mandado de segurança é indeferido de plano.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-
CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL: INEXISTÊNCIA DE LEI QUE ASSEGURE AO
IMPETRANTE O DIREITO PLEITEADO NO WRIT. FATOS CONTROVERTIDOS.
FACULDADE CONFERIDA AO RELATOR PELO ARTIGO 21, § 1º, DO RISTF.
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DESNECESSIDADE.
1. Convencido o Relator do não-cabimento do writ pela falta
de prova pré-constituída, pela inexistência de lei que gere direito
líquido e certo ao impetrante, e por apoiar-se a impetração em
fatos controvertidos, aplicável é o artigo 21, § 1º, do RISTF.
2. Não é obrigatória a intervenção do Ministério Público se
o mandado de segurança é indeferido de plano.
Agravo regimental não provido.Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.11.99.
Data do Julgamento
:
03/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 17-03-2000 PP-00020 EMENT VOL-01983-02 PP-00259
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.: RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS
ADV. : EVARISTO CUBAS
AGDO.: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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