EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. - Não aproveita às impetrantes a alegação de que houve, na área global do imóvel, alienações a terceiros de áreas que configurariam pequenos imóveis rurais insusceptíveis de desapropriação para fins de reforma agrária. Ademais, a doação de área feita pela primeira impetrante à segunda não foi registrada, permanecendo a propriedade com esta. - Falta de prova nos autos das alegadas invasões do imóvel pelos "sem terra". - Esta Corte, no MS 22.193, já afirmou a correção da Lei 8.629/93 ao atribuir ao órgão Federal competente (que é o INCRA) a fixação dos índices de rendimento de atividade, agrícolas e pastoris, a ser alcançadas nas diversas microrregiões identificáveis no vasto território nacional. - Por fim, improcede a alegação de que a vistoria realizada pertinente ao ano agrícola anterior não poderia ensejar a edição de decreto expropriatório no ano seguinte pela característica mutável da atividade agrícola. Mandado de segurança indeferido.