STF MS 23529 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Cassação de mandato parlamentar.
Mandado de segurança de que não conhece, na parte
referente à qualificação do fato tido como indecoroso.
Pedido, no restante, indeferido, por não se demonstrar
o alegado cerceamento de defesa.
Ementa
Cassação de mandato parlamentar.
Mandado de segurança de que não conhece, na parte
referente à qualificação do fato tido como indecoroso.
Pedido, no restante, indeferido, por não se demonstrar
o alegado cerceamento de defesa.Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu, em parte, do mandado de segurança, vencido no ponto o Senhor Ministro Marco Aurélio, que dele conhecia amplamente, e, na parte conhecida, indeferiu, por unanimidade, o mandado segurança. Ausentes, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Néri da Silveira. Plenário, 27.9.2000.
Data do Julgamento
:
27/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2001 PP-00086 EMENT VOL-02024-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE. : HILDEBRANDO PASCOAL NOGUEIRA NETO
ADVDOS. : PEDRO CALMON E OUTROS
IMPDA. : MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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