STF MS 23561 / MA - MARANHÃO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Comissão Parlamentar de Inquérito.
Mandado de segurança indeferido, por não se encontrar
evidenciado o suposto constrangimento a que teria sido submetido o
impetrante ao prestar o depoimento que pretende ver anulado.
Ementa
Comissão Parlamentar de Inquérito.
Mandado de segurança indeferido, por não se encontrar
evidenciado o suposto constrangimento a que teria sido submetido o
impetrante ao prestar o depoimento que pretende ver anulado.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Ilmar Galvão. Plenário, 07.6.2000.
Data do Julgamento
:
07/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2000 PP-00072 EMENT VOL-02014-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ GERARDO DE ABREU
ADVDOS. : MÁRIO GILBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS
IMPDO. : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI DO
NARCOTRÁFICO)
LIT.PAS. : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO
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