Indexação - NULIDADE, DECRETO, DESAPROPRIAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, FORÇA MAIOR, MULTIPLICIDADE, OCUPAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, INTEGRANTE, GRUPO, MOVIMENTO SEM TERRA (MST). IMPOSSIBILIDADE, RETORNO, PRODUTIVIDADE NORMAL, OCORRÊNCIA, REINTEGRAÇÃO, POSSE, POSTERIORIDADE, ÚLTIMA OCUPAÇÃO, TRINTA E TRÊS DIAS, ANTERIORIDADE, INÍCIO, PERÍODO, VALIDADE, VISTORIA. - INEXISTÊNCIA, DEFICIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, VISTORIA, PROPRIEDADE RURAL, FINALIDADE, DESAPROPRIAÇÃO, ENTREGA, OFÍCIO, (INCRA), REPRESENTANTE LEGAL, PROPRIETÁRIO. DESNECESSIDADE, FORMALISMO, INSTRUMENTO DE MANDADO, PODER ESPECÍFICO. NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, ATINGIMENTO, OBJETIVO. - DESCABIMENTO, SEDE, MANDADO DE SEGURANÇA, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, VERIFICAÇÃO, GRAU DE EFICIÊNCIA DA EXPLORAÇÃO (GEE), APURAÇÃO, DESAPARECIMENTO, DOCUMENTO, IMPETRANTE. - INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, AMPLA DEFESA, COMUNICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, LAUDO DE VISTORIA, (INCRA), ANTERIORIDADE, EXPEDIÇÃO, DECRETO EXPROPRIATÓRIO. - INOCORRÊNCIA, CADUCIDADE, LAUDO DE VISTORIA, REFERÊNCIA, ÍNDICE, PRODUTIVIDADE, PRAZO, SEIS MESES, CONFORMIDADE, PORTARIA, (INCRA). OCORRÊNCIA, CADUCIDADE, VALOR, IMÓVEL, TERRA NUA, BENFEITORIA. - VOTO VENCIDO, INOCORRÊNCIA, ENQUADRAMENTO, FORÇA MAIOR, INVASÃO, INTEGRANTE, MOVIMENTO "SEM-TERRA", IMÓVEL RURAL, FINALIDADE, MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO, PROPRIEDADE PRODUTIVA, POSTERIORIDADE, DECURSO, DOIS ANOS, REALIZAÇÃO, ÚLTIMA VISTORIA, (MIN. ILMAR GALVÃO). Legislação LEG-FED LEI-008629 ANO-1993 ART-00006 PAR-00007 LEG-FED DEC-002250 ANO-1997 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 LEG-FED PRT-000283 ANO-1994 (INCRA). LEG-FED MPR-001577 ANO-1997 ART-00002 PAR-00001 Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Ilmar Galvão. Resultado: deferido. Acórdãos citados: MS-22328 (RTJ-163/984), MS-22666 (175/921), MS-22946 (RTJ-181/157), MS-23370 (RTJ-173/127). Veja: informativo do STF - 189/2004. Número de páginas: (26). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 29/09/04, (SVF). Alteração: 04/10/04, (JVC).