STF MS 23577 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTÁVEL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. Lei 8.112, de 1990, art. 20, § 2º.
I. - Policial Rodoviário Federal, aprovado em concurso
público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado
Escrivão da Polícia Federal. Durante o estágio probatório neste
último cargo, requer sua recondução ao cargo anterior.
Possibilidade, na forma do disposto no art. 20, § 2º, da Lei
8.112/90. É que, enquanto não confirmado no estágio do novo cargo,
não estará extinta a situação anterior.
II. - Precedentes do STF.: MS 22.933-DF, Ministro O.
Gallotti, Plenário, 26.6.98, "DJ" de 13.11.98.
III. - Mandado de segurança deferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTÁVEL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. Lei 8.112, de 1990, art. 20, § 2º.
I. - Policial Rodoviário Federal, aprovado em concurso
público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado
Escrivão da Polícia Federal. Durante o estágio probatório neste
último cargo, requer sua recondução ao cargo anterior.
Possibilidade, na forma do disposto no art. 20, § 2º, da Lei
8.112/90. É que, enquanto não confirmado no estágio do novo cargo,
não estará extinta a situação anterior.
II. - Precedentes do STF.: MS 22.933-DF, Ministro O.
Gallotti, Plenário, 26.6.98, "DJ" de 13.11.98.
III. - Mandado de segurança deferido.Decisão
O Tribunal deferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente.
Plenário, 15.05.2002.
Data do Julgamento
:
15/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00128 EMENT VOL-02073-02 PP-00265
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE. : MARCO ANTONIO FURTADO LISBOA
ADVDA. : AYLDE BAPTISTA DE ARAÚJO BOUDENS
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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