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Jurisprudência


STF MS 23605 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REJULGAMENTO DA CAUSA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ART. 535, I E II, DO CPC. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. O princípio da fungibilidade recursal deve ser aplicado com parcimônia, sob pena de comprometer-se o sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, principalmente quando há erro grosseiro na escolha do recurso cabível. 2. Não há fungibilidade entre reclamação e mandado de segurança. Trata-se de institutos processuais diversos, com ritos próprios em relação aos demais recursos previstos no Código de Processo Civil. 3. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC], de modo que não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.2005]. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente) e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 21.09.2005.

Data do Julgamento : 21/09/2005
Data da Publicação : DJ 14-10-2005 PP-00007 EMENT VOL-02209-01 PP-00192 RTJ VOL-00196-01 PP-00170 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 153-157
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : EMBTE.(S) : EDSON JOSÉ DOS SANTOS ADVDO. : JOÃO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA EMBDO.(A/S) : JUIZ RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1539997 DO JUIZADO ESPECIAL DE CONTAGEM