STF MS 23605 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE TURMA
RECURSAL QUE NEGA TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO.
1. O Supremo
Tribunal Federal não é competente para processar e julgar mandado de
segurança impetrado contra decisão proferida por Turma Recursal de
Juizado Especial.
2. A via adequada para impugnar decisão que, na
origem, nega trânsito a agravo de instrumento interposto para
destrancar recurso extraordinário é a reclamação, fundada em
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE TURMA
RECURSAL QUE NEGA TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO.
1. O Supremo
Tribunal Federal não é competente para processar e julgar mandado de
segurança impetrado contra decisão proferida por Turma Recursal de
Juizado Especial.
2. A via adequada para impugnar decisão que, na
origem, nega trânsito a agravo de instrumento interposto para
destrancar recurso extraordinário é a reclamação, fundada em
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Carlos Velloso,
Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim, Presidente. Presidiu o julgamento a
Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 23.09.2004.
Data do Julgamento
:
23/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00033 EMENT VOL-02177-01 PP-00181 RT v. 94, n. 835, 2005, p. 140-141 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 100-103
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE. : EDSON JOSÉ DOS SANTOS
ADVDO. : JOÃO ROMUALDO FERNANDES DA SILVA
AGDO. : JUIZ RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 1539997 DO JUIZADO ESPECIAL DE CONTAGEM
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