STF MS 23608 / RS - RIO GRANDE DO SUL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MAGISTRADOS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, DETERMINANDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA BÁSICA DOS
VENCIMENTOS E NÃO SOBRE A SUA INTEGRALIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEI
ESTADUAL N.º 7.672/82 E DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA (LEI
COMPLEMENTAR N.º 35/79).
Decisão que afronta expressa dicção do art. 18 da
mencionada lei estadual, que fixa o salário de contribuição na
previdência estadual como sendo a soma mensal paga a qualquer título
pelo Estado aos segurados, entre os quais estão obrigatoriamente os
membros do Poder Judiciário (art. 4.º da Lei n.º 7.672/82).
Contrariedade que se verifica, igualmente, em relação à
Lei Orgânica da Magistratura, que, em seu art. 32, veda o tratamento
diferenciado de magistrados e servidores públicos em geral no
tocante à contribuição previdenciária.
Mandado de segurança deferido.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MAGISTRADOS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, DETERMINANDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA BÁSICA DOS
VENCIMENTOS E NÃO SOBRE A SUA INTEGRALIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEI
ESTADUAL N.º 7.672/82 E DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA (LEI
COMPLEMENTAR N.º 35/79).
Decisão que afronta expressa dicção do art. 18 da
mencionada lei estadual, que fixa o salário de contribuição na
previdência estadual como sendo a soma mensal paga a qualquer título
pelo Estado aos segurados, entre os quais estão obrigatoriamente os
membros do Poder Judiciário (art. 4.º da Lei n.º 7.672/82).
Contrariedade que se verifica, igualmente, em relação à
Lei Orgânica da Magistratura, que, em seu art. 32, veda o tratamento
diferenciado de magistrados e servidores públicos em geral no
tocante à contribuição previdenciária.
Mandado de segurança deferido.Decisão
Após o relatório e a sustentação oral do Dr. José Guilherme Kliemann, Procurador do Estado, pelos impetrantes, o Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência, independente de publicação de acórdão, a fim de que o Tribunal de Justiça
do Estado informe o número dos desembargadores do Tribunal associados à Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), o número da sua composição e da do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado. Votou o Presidente. Impedidos os Senhores
Ministros Nelson Jobim e Néri da Silveira. Plenário, 15.3.2001.
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão (Relator), deferindo o mandado de segurança, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Ellen Gracie e Maurício Corrêa, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Celso de Mello e Nelson Jobim. Plenário, 19.4.2001.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (que proferira voto na assentada anterior).
Impedidos os Senhores Ministros Nelson Jobim e Néri da Silveira. Plenário, 20.6.2001.
Data do Julgamento
:
20/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-02-2002 PP-00085 EMENT VOL-02055-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
IMPTES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO
ADVDOS. : PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTROS
IMPDO. : ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
LIT.PAS. : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL (AJURIS) E
OUTRO
ADV.LIT. : IVO GABRIEL DA CUNHA, LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTROS
ADV.LIT. : LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA
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