STF MS 23609 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE
VICE-PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE ALÇADA ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN - RECEPCÃO
PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO - AGRAVO
IMPROVIDO.
- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para
processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer outro
Tribunal judiciário do País, inclusive contra atos ou omissões
imputados a Tribunal de Alçada. Precedentes.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - que já proclamou a
plena recepção do art. 21, IV, da LOMAN, pela Constituição de 1988 (RTJ
133/633) - tem enfatizado assistir aos próprios Tribunais competência,
para, em sede originária, processarem e julgarem os mandados de
segurança impetrados contra seus atos ou omissões.
Ementa
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE
VICE-PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE ALÇADA ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN - RECEPCÃO
PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO - AGRAVO
IMPROVIDO.
- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para
processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer outro
Tribunal judiciário do País, inclusive contra atos ou omissões
imputados a Tribunal de Alçada. Precedentes.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - que já proclamou a
plena recepção do art. 21, IV, da LOMAN, pela Constituição de 1988 (RTJ
133/633) - tem enfatizado assistir aos próprios Tribunais competência,
para, em sede originária, processarem e julgarem os mandados de
segurança impetrados contra seus atos ou omissões.Decisão
Por unanimidade, o Tribunal negou proviemento ao agravo regimental, no que toca ao conhecimento da incompêtencia originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar mandado de segurança contra atos emanados de Tribunais de Alçada. E, por
maioria, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, não declinoui da compêtencia para o Tribunal de alçada. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 09.3.2000.
Data do Julgamento
:
09/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2000 PP-00029 EMENT VOL-01992-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : KLABIN KIMBERLY S/A
ADV. : PEDRO PAES FILHO
AGDO. : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO
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