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Jurisprudência


STF MS 23621 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. - IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES DE QUE, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, NÃO PODE O RELATOR DAR PELA INCOMPETÊNCIA DA CORTE, E, SE ASSIM O FIZER, DEVERÁ DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL QUE JULGAR SEJA O COMPETENTE. - NO MÉRITO, A JURISPRUDÊNCIA, MAIS RECENTE DESTA CORTE SOBRE IMPUGNAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA CARGO DE DIREÇÃO DE TRIBUNAL É, PELO MENOS A PARTIR DO JULGAMENTO UNÂNIME DA AÇÃO ORIGINÁRIA 176 PELO TRIBUNAL PLENO, RELATOR O ILUSTRE MINISTRO CARLOS VELLOSO, NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE "MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, QUEBRANDO A REGRA DA ANTIGÜIDADE, PREVISTA NO ART. 102 DA LOMAN, PREENCHEU, POR ELEIÇÃO, O CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA CORTE", "A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO "WRIT" É DO PRÓPRIO TRIBUNAL, DADO QUE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE TRIBUNAL É DO PRÓPRIO TRIBUNAL". OUTROS PRECEDENTES DA CORTE. - ADEMAIS, NO CASO, A MAIORIA DO TRIBUNAL ORA AGRAVADO NÃO ESTÁ IMPEDIDA, NÃO DECLAROU SUSPEIÇÃO, NEM TEM INTERESSE PESSOAL DIRETO OU INDIRETO NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM CAUSA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Plenário, 04.4.2001.

Data do Julgamento : 04/04/2001
Data da Publicação : DJ 05-04-2002 PP-00039 EMENT VOL-02063-01 PP-00059
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE. : ANTONIO CLÁUDIO BARCELLOS DE ABREU ADVDOS. : GERDANO TADEU BARCELLOS DE ABREU E OUTROS AGDO. : TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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