STF MS 23621 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL.
- IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES DE QUE, POR DESPACHO MONOCRÁTICO,
NÃO PODE O RELATOR DAR PELA INCOMPETÊNCIA DA CORTE, E, SE ASSIM O
FIZER, DEVERÁ DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL QUE JULGAR
SEJA O COMPETENTE.
- NO MÉRITO, A JURISPRUDÊNCIA, MAIS RECENTE DESTA CORTE SOBRE
IMPUGNAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA CARGO DE DIREÇÃO DE TRIBUNAL É, PELO MENOS
A PARTIR DO JULGAMENTO UNÂNIME DA AÇÃO ORIGINÁRIA 176 PELO TRIBUNAL PLENO,
RELATOR O ILUSTRE MINISTRO CARLOS VELLOSO, NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO
DE "MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE,
QUEBRANDO A REGRA DA ANTIGÜIDADE, PREVISTA NO ART. 102 DA LOMAN, PREENCHEU,
POR ELEIÇÃO, O CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA CORTE", "A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO
DO "WRIT" É DO PRÓPRIO TRIBUNAL, DADO QUE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE TRIBUNAL É DO PRÓPRIO TRIBUNAL".
OUTROS PRECEDENTES DA CORTE.
- ADEMAIS, NO CASO, A MAIORIA DO TRIBUNAL ORA AGRAVADO NÃO ESTÁ
IMPEDIDA, NÃO DECLAROU SUSPEIÇÃO, NEM TEM INTERESSE PESSOAL DIRETO
OU INDIRETO NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM CAUSA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL.
- IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES DE QUE, POR DESPACHO MONOCRÁTICO,
NÃO PODE O RELATOR DAR PELA INCOMPETÊNCIA DA CORTE, E, SE ASSIM O
FIZER, DEVERÁ DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL QUE JULGAR
SEJA O COMPETENTE.
- NO MÉRITO, A JURISPRUDÊNCIA, MAIS RECENTE DESTA CORTE SOBRE
IMPUGNAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA CARGO DE DIREÇÃO DE TRIBUNAL É, PELO MENOS
A PARTIR DO JULGAMENTO UNÂNIME DA AÇÃO ORIGINÁRIA 176 PELO TRIBUNAL PLENO,
RELATOR O ILUSTRE MINISTRO CARLOS VELLOSO, NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO
DE "MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE,
QUEBRANDO A REGRA DA ANTIGÜIDADE, PREVISTA NO ART. 102 DA LOMAN, PREENCHEU,
POR ELEIÇÃO, O CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA CORTE", "A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO
DO "WRIT" É DO PRÓPRIO TRIBUNAL, DADO QUE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE TRIBUNAL É DO PRÓPRIO TRIBUNAL".
OUTROS PRECEDENTES DA CORTE.
- ADEMAIS, NO CASO, A MAIORIA DO TRIBUNAL ORA AGRAVADO NÃO ESTÁ
IMPEDIDA, NÃO DECLAROU SUSPEIÇÃO, NEM TEM INTERESSE PESSOAL DIRETO
OU INDIRETO NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM CAUSA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Plenário, 04.4.2001.
Data do Julgamento
:
04/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 05-04-2002 PP-00039 EMENT VOL-02063-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : ANTONIO CLÁUDIO BARCELLOS DE ABREU
ADVDOS. : GERDANO TADEU BARCELLOS DE ABREU E OUTROS
AGDO. : TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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