STF MS 23639 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - CPI/NARCOTRÁFICO -
MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO DE AGRAVO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- Não cabe recurso de agravo contra decisão do Relator,
que, motivadamente, defere ou indefere pedido de medida liminar
formulado em sede de mandado de segurança impetrado,
originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - CPI/NARCOTRÁFICO -
MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO DE AGRAVO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- Não cabe recurso de agravo contra decisão do Relator,
que, motivadamente, defere ou indefere pedido de medida liminar
formulado em sede de mandado de segurança impetrado,
originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 09.03.2000.
Data do Julgamento
:
09/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 14-04-2000 PP-00043 EMENT VOL-01987-02 PP-00265
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : ANTÔNIO ROLDI
ADV. : IVON ALCURE DO NASCIMENTO E OUTRO
AGDO.: PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI DO
NARCOTRÁFICO)
Mostrar discussão