STF MS 23737 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA
AGRÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE DIVISÃO EM FACE DE PARTILHA. SUPERVENIENTE
INVASÃO POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM-TERRA. CONFIGURADA A
HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR CAPAZ DE JUSTIFICAR A NÃO QUALIFICAÇÃO DE
PROPRIEDADE PRODUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, §7º, DA LEI 8.629/2001;
DECRETO 2.250/97 E ART. 4º DA MP 2.183/2001. ANULAÇÃO DO DECRETO
EXPROPRIATÓRIO. PRECEDENTES.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA
AGRÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE DIVISÃO EM FACE DE PARTILHA. SUPERVENIENTE
INVASÃO POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM-TERRA. CONFIGURADA A
HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR CAPAZ DE JUSTIFICAR A NÃO QUALIFICAÇÃO DE
PROPRIEDADE PRODUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, §7º, DA LEI 8.629/2001;
DECRETO 2.250/97 E ART. 4º DA MP 2.183/2001. ANULAÇÃO DO DECRETO
EXPROPRIATÓRIO. PRECEDENTES.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.Decisão
Indexação
- ANULAÇÃO, DECRETO EXPROPRIATÓRIO, IMPOSSIBILIDADE, DESAPROPRIAÇÃO,
INTERESSE SOCIAL, PROPRIEDADE RURAL, OCORRÊNCIA, INVASÃO, ÁREA,
"SEM-TERRA",
ANTERIORIDADE, VISTORIA. CONFIGURAÇÃO, HIPÓTESE, FORÇA MAIOR.
VEDAÇÃO, REALIZAÇÃO, VISTORIA, AVALIAÇÃO, IMÓVEL, DESAPROPRIAÇÃO,
PERÍODO,
POSTERIORIDADE, INVASÃO, ESBULHO.
Legislação
LEG-FED LEI-008629 ANO-2001
ART-00006 PAR-00007
LEG-FED DEC-002250 ANO-1997
LEG-FED MPR-002183 ANO-2001
ART-00004
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: MS-22328 (RTJ-163/984), MS-23018,
MS-23323, MS-23738.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 02/09/03, (SVF).
Alteração: 29/11/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
19/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 20-06-2003 PP-00058 EMENT VOL-02115-24 PP-04863
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
IMPTE. : FERNANDA GUIMARÃES RIBAS PALMA
ADVDOS. : REGIS EDUARDO TORTERELLA E OUTROS
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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