STF MS 23753 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
eis que os incisos II e III do art. 102 da Constituição se referem
à competência do STF para o julgamento de recursos, e não à
originária, disciplinada no item I, onde não se compreende o
processo e julgamento de mandado de segurança em que figure, como
impetrado, Tribunal Superior. Desentranhamento de peças deferido,
desde que substituídas por xerox integral.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento,
eis que os incisos II e III do art. 102 da Constituição se referem
à competência do STF para o julgamento de recursos, e não à
originária, disciplinada no item I, onde não se compreende o
processo e julgamento de mandado de segurança em que figure, como
impetrado, Tribunal Superior. Desentranhamento de peças deferido,
desde que substituídas por xerox integral.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Moreira Alves. Plenário, 21.9.2000.
Data do Julgamento
:
21/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2000 PP-00065 EMENT VOL-02016-02 PP-00297
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTES. : IRACÍDIA ROSA DA SILVA E CONJUGE
ADV. : ANÍSIO TEODORO
AGDO. : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
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