STF MS 23758 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - Mandado de Segurança.
- Determinação de suspensão de
pagamento de vantagem pessoal aos impetrantes que fere a coisa
julgada.
- Mandado de segurança deferido, para tornar sem efeito a
decisão do Tribunal de Contas da União com relação aos ora
impetrantes.
Ementa
- Mandado de Segurança.
- Determinação de suspensão de
pagamento de vantagem pessoal aos impetrantes que fere a coisa
julgada.
- Mandado de segurança deferido, para tornar sem efeito a
decisão do Tribunal de Contas da União com relação aos ora
impetrantes.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DECONSTITUIÇÃO,
SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO,
VANTAGEM PESSOAL, (CLT), EQUIPARAÇÃO, SALÁRIO, EMPREGADO, PARADIGMA.
OCORRÊNCIA, OFENSA, COISA JULGADA. EXCLUSIVIDADE, INVALIDAÇÃO, DECIS
ÃO
JUDICIAL, MEIO, AÇÃO RESCISÓRIA.
Legislação
LEG-FED DEC-095689
ART-00005
Observação
Votação: unânime.
Resultado: concedida a segurança.
Acórdão citado: MS-23665.
Número de páginas: (11). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 02/09/03, (SVF).
Alteração: 03/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
27/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-06-2003 PP-00010 EMENT VOL-02114-03 PP-00452
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTES. : CRISTINA MARIA TORRES FRADE E OUTROS
ADVDOS. : EDUARDO VALLE DE MENEZES CÔRTES E OUTROS
IMPDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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