STF MS 23764 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
SOBRE PROVENTOS DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA. HIPÓTESE NÃO
CONFIGURADA NOS AUTOS.
Impetração que não logrou comprovar a ocorrência da
hipótese de isenção prevista no art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/88,
limitando-se a apresentar laudos que indicam quadro clínico diverso.
Segurança indeferida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
SOBRE PROVENTOS DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA. HIPÓTESE NÃO
CONFIGURADA NOS AUTOS.
Impetração que não logrou comprovar a ocorrência da
hipótese de isenção prevista no art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/88,
limitando-se a apresentar laudos que indicam quadro clínico diverso.
Segurança indeferida.Decisão
O Tribunal indeferiu o mandado de segurança. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Moreira Alves. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente no exercício da
Presidência. Plenário, 03.10.2001.
Data do Julgamento
:
03/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 09-11-2001 PP-00044 EMENT VOL-02051-03 PP-00476
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
IMPTE. : MARIA DO SOCORRO DE SOUSA
ADVDO. : KENNETH FLEMING
IMPDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
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