STF MS 23810 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Agravo regimental.
- Não cabe mandado de segurança contra ato normativo em
tese (súmula 266).
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Não cabe mandado de segurança contra ato normativo em
tese (súmula 266).
Agravo a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Maurício Corrêa, Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Sydney Sanches. Plenário, 01.03.2001.
Data do Julgamento
:
01/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2001 PP-00109 EMENT VOL-02027-03 PP-00620
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES. : RAYMUNDO PINTO DA PAZ E OUTROS
ADVDOS. : FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA E OUTRO
AGDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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