STF MS 23816 / BA - BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA
PENSÃO - REVERSÃO - LEI Nº 3.765/60. A reversão
prevista na Lei nº 3.765/60 pressupõe que o beneficiário haja sido
habilitado como tal quando em vida o servidor.
Ementa
PENSÃO - REVERSÃO - LEI Nº 3.765/60. A reversão
prevista na Lei nº 3.765/60 pressupõe que o beneficiário haja sido
habilitado como tal quando em vida o servidor.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Plenário, 24.5.2001.
Data do Julgamento
:
24/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 28-09-2001 PP-00039 EMENT VOL-02045-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE. : ANA PAULA MONTEIRO
ADVDA. : ANNA CARLA MARQUES FRACALOSSI
IMPDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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