STF MS 23823 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Mandado de segurança.
- Inexistência, no caso, de legitimidade
ativa para a impetração da
segurança por ausência de direito subjetivo dos impetrantes a ser
protegido por esse
instrumento processual.
Mandado de segurança não conhecido.
Ementa
Mandado de segurança.
- Inexistência, no caso, de legitimidade
ativa para a impetração da
segurança por ausência de direito subjetivo dos impetrantes a ser
protegido por esse
instrumento processual.
Mandado de segurança não conhecido.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA,
DIREITO SUBJETIVO, IMPETRANTE, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA,
MEMBRO, SENADO FEDERAL, VOTAÇÃO, APROVAÇÃO, ESCOLHA, NOMEAÇÃO,
TITULAR, CARGO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00052 INC-00003 LET-F ART-00064
PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 26/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
27/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00092 EMENT VOL-02110-02 PP-00302
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTES. : ALEXANDRE CARDOSO E OUTROS
ADVDOS. : LUIZ ARNÓBIO DE BENEVIDES COVÊLLO E OUTRO
IMPDO. : SENADO FEDERAL
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