STF MS 23852 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO - EXTINÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AÇÃO
MANDAMENTAL PREJUDICADA.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende
prejudicadas as ações de mandado de segurança e de habeas corpus,
sempre que - impetrados tais writs constitucionais contra Comissões
Parlamentares de Inquérito - vierem estas a extinguir-se, em virtude
da conclusão de seus trabalhos investigatórios, independentemente da
aprovação, ou não, de seu relatório final. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO - EXTINÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AÇÃO
MANDAMENTAL PREJUDICADA.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende
prejudicadas as ações de mandado de segurança e de habeas corpus,
sempre que - impetrados tais writs constitucionais contra Comissões
Parlamentares de Inquérito - vierem estas a extinguir-se, em virtude
da conclusão de seus trabalhos investigatórios, independentemente da
aprovação, ou não, de seu relatório final. Precedentes.Decisão
O Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, julgou prejudicado o mandado de segurança, por perda superveniente de seu objeto, nos termos do voto de Sua Excelência. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar
Galvão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 28.6.2001.
Data do Julgamento
:
28/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00046 EMENT VOL-02040-03 PP-00631
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
IMPTE. : ANTONIO OSÓRIO RIBEIRO LOPES DA COSTA
ADVDOS. : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTROS
IMPDA. : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
IMPDA. : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI DA CBF/NIKE)
Mostrar discussão