STF MS 23873 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
REFORMA AGRÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PARA PROPRIEDADE
IMPRODUTIVA.
1. Desclassificação fundada em procedimento
administrativo regular, que ensejou a promulgação de decreto
declaratório de interesse social. Inexistência de vícios no
procedimento que culminou com alteração da classificação
anteriormente estabelecida. Regular desclassificação da propriedade
rural.
2 Mandado de Segurança indeferido.
Ementa
REFORMA AGRÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PARA PROPRIEDADE
IMPRODUTIVA.
1. Desclassificação fundada em procedimento
administrativo regular, que ensejou a promulgação de decreto
declaratório de interesse social. Inexistência de vícios no
procedimento que culminou com alteração da classificação
anteriormente estabelecida. Regular desclassificação da propriedade
rural.
2 Mandado de Segurança indeferido.Decisão
Indexação
- LEGALIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DESAPROPRIAÇÃO,
REFORMA AGRÁRIA, RECLASSIFICAÇÃO, IMÓVEL RURAL, PROPRIEDADE,
PRODUTIVA, IMPORDUTIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00185 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00047
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: MS-21919 (RTJ-184/576), (INFORMATIVO DO
STF-21).
Número de páginas: (07). Análise:(PCC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 28/09/04, (MLR).
Alteração: 29/08/05, (AAS).
Data do Julgamento
:
04/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00052 EMENT VOL-02161-01 PP-00150 RJADCOAS v. 61, 2005, p. 49-51 RTJ VOL-00193-02 PP-00562
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
IMPTE. : CARLOS EDUARDO PINTO ROCHELLE JÚNIOR
ADVDOS. : FÁBIO DE OLIVEIRA LUCHÉSI E OUTROS
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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