STF MS 23875 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ATO DO TCU QUE DETERMINA TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL DE EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS
E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., SUBSIDIÁRIA DO BANCO DO BRASIL, PARA
APURAÇÃO DE "PREJUÍZO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES REALIZADAS
NO MERCADO FUTURO DE ÍNDICES BOVESPA". ALEGADA INCOMPATIBILIDADE
DESSE PROCEDIMENTO COM O REGIME JURÍDICO DA CLT, REGIME AO QUAL
ESTÃO SUBMETIDOS OS EMPREGADOS DO BANCO. O PREJUÍZO AO ERÁRIO SERIA
INDIRETO, ATINGINDO PRIMEIRO OS ACIONISTAS. O TCU NÃO TEM
COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES DE ENTIDADES
DE DIREITO PRIVADO. A PARTICIPAÇÃO MAJORITÁRIA DO ESTADO NA
COMPOSIÇÃO DO CAPITAL NÃO TRANSMUDA SEUS BENS EM PÚBLICOS. OS BENS E
VALORES QUESTIONADOS NÃO SÃO OS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS OS
GERIDOS CONSIDERANDO-SE A ATIVIDADE BANCÁRIA POR DEPÓSITOS DE
TERCEIROS E ADMINISTRADOS PELO BANCO COMERCIALMENTE. ATIVIDADE
TIPICAMENTE PRIVADA, DESENVOLVIDA POR ENTIDADE CUJO CONTROLE
ACIONÁRIO É DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AO IMPETRADO PARA
EXIGIR INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL AO IMPETRANTE.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ATO DO TCU QUE DETERMINA TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL DE EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS
E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., SUBSIDIÁRIA DO BANCO DO BRASIL, PARA
APURAÇÃO DE "PREJUÍZO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES REALIZADAS
NO MERCADO FUTURO DE ÍNDICES BOVESPA". ALEGADA INCOMPATIBILIDADE
DESSE PROCEDIMENTO COM O REGIME JURÍDICO DA CLT, REGIME AO QUAL
ESTÃO SUBMETIDOS OS EMPREGADOS DO BANCO. O PREJUÍZO AO ERÁRIO SERIA
INDIRETO, ATINGINDO PRIMEIRO OS ACIONISTAS. O TCU NÃO TEM
COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES DE ENTIDADES
DE DIREITO PRIVADO. A PARTICIPAÇÃO MAJORITÁRIA DO ESTADO NA
COMPOSIÇÃO DO CAPITAL NÃO TRANSMUDA SEUS BENS EM PÚBLICOS. OS BENS E
VALORES QUESTIONADOS NÃO SÃO OS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS OS
GERIDOS CONSIDERANDO-SE A ATIVIDADE BANCÁRIA POR DEPÓSITOS DE
TERCEIROS E ADMINISTRADOS PELO BANCO COMERCIALMENTE. ATIVIDADE
TIPICAMENTE PRIVADA, DESENVOLVIDA POR ENTIDADE CUJO CONTROLE
ACIONÁRIO É DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AO IMPETRADO PARA
EXIGIR INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL AO IMPETRANTE.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.Decisão
Indexação
- DEFERIMENTO, SEGURANÇA, FULMINAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,
INSTAURAÇÃO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APURAÇÃO, PREJUÍZO,
DECORRÊNCIA, ATO, EMPREGADO, BANCO DO BRASIL, OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO,
MERCADO FUTURO, ÍNDICE, BOVESPA, INOBSERVÂNCIA, NORMA INTERNA,
REGULAMENTAÇÃO, ASSUNTO. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
FISCALIZAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA, DEFINIÇÃO,
RESPONSABILIDADE, ADMINISTRADOR, CONDICIONAMENTO, EDIÇÃO, LEI,
AUSÊNCIA, ELABORAÇÃO, LEGISLADOR. AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO,
JULGAMENTO, CONTAS, (TCU), ADMINISTRADOR, ENTIDADE, DIREITO PRIVADO,
EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PATRIMÔNIO,
DESCARACTERIZAÇÃO, BEM PÚBLICO, CONFIGURAÇÃO, BEM PRIVADO, AUSÊNCIA,
PERTINÊNCIA, BEM, ESTADO, AUSÊNCIA, FAVOR FISCAL,
BENEFÍCIO, NATUREZA PROCESSUAL, BEM PÚBLICO. INVIABILIDADE, (TCU),
EXAME, CONTAS, ADMINISTRADOR, TOTALIDADE, AGÊNCIA, BANCO DO BRASIL,
TOTALIDADE, OPERAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA,
PAÍS. CARACTERIZAÇÃO, FUNÇÃO, (TCU), RELAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ÓRGÃO
PÚBLICO, AGENTE PÚBLICO, BEM PÚBLICO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MOREIRA ALVES: INCOMPATIBILIDADE, DINHEIRO PÚBLICO,
SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, TOMADA DE CONTAS, SIGILO BANCÁRIO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: IMPOSSIBILIDADE, FISCALIZAÇÃO,
ATIVIDADE TIPICAMENTE PRIVADA, ENTIDADE, CONTROLE ACIONÁRIO, UNIÃO,
EFEITO, ENGESSAMENTO, GESTÃO COMERCIAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: POSSIBILIDADE, (TCU), CONTROLE, ATO,
BANCO DO BRASIL, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, DINHEIRO PÚBLICO.
- VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO: INDEFERIMENTO, SEGURANÇA, EXISTÊNCIA, PREVISÃO,
CF, SUBMISSÃO, FISCALIZAÇÃO, (TCU), CONTAS,
ADMINISTRADOR, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PÚBLICA,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE, DIRIGENTE,
ESTATAL, USO, ABUSO, RECURSO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, GARANTIA, FAVOR,
SOCIEDADE. CONFIGURAÇÃO, DANO, ERÁRIO, DANO, PATRIMÔNIO, BANCO DO
BRASIL. AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, ESTATAIS, REGIME JURÍDICO, TOTALIDADE,
DIREITO PRIVADO, EXISTÊNCIA, REGIME HÍBRIDO,
DIREITO PÚBLICO, NECESSIDADE, PREVALÊNCIA, VONTADE, ENTE ESTATAL,
CRIAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00070 ART-00071 INC-00002 INC-00003
INC-00004 ART-00173 PAR-00001 INC-00002
INC-00005 ART-00173 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00004 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000019 ANO-1988
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
ART-00038
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976
LEG-FED LEI-006525 ANO-1978
LEG-FED LEI-008443 ANO-1992
ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00005
INC-00001 INC-00002 ART-00008 ART-00058
INC-00004
(LEIO ORGÂNICA DO TCU)
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Carlos Velloso e Ellen
Gracie.
Resultado: deferida.
Acórdão citado: MS-23627;
Decisão monocrática citada: MS-22801.
- Substituído o Relator de acordo com o artigo 38, inciso
IV, alínea b do RISTF.
Número de páginas: (45). Análise:(JOY). Revisão:
Inclusão: 01/12/2004, (JVC).
Alteração: 02/02/2009, NRT.
Doutrina
OBRA: O DANO CAUSADO AO ERÁRIO POR PARTICULAR E O INSTITUTO DA TOMADA
DE
CONTAS ESPECIAL in REVISTA DO TCU
AUTOR: WALTON ALENCAR RODRIGUES
VOLUME: 9 PÁGINA: 54
OBRA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
AUTOR: JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES
ANO: 1998 EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 132
EDITORA: BRASÍLIA JURÍDICA
OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO
AUTOR: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
EDIÇÃO: 10ª
EDITORA: ATLAS
OBRA: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
AUTOR: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO
ANO: 2001 EDIÇÃO: 13ª PÁGINA: 161-162
EDITORA: MALHEIROS
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00034 EMENT VOL-02149-07 PP-01270 RTJ VOL-00191-03 PP-00887
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
IMPTE. : BANCO DO BRASIL - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E
VALORES MOBILIÁRIOS S/A
ADVDOS. : NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTROS
IMPDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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