STF MS 23904 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPUTADOS FEDERAIS QUE
REQUEREM INCLUSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA EM SEUS PROVENTOS. DESPACHO QUE
INDEFERIU A LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL PARA SUA REFORMA. NÃO
CABIMENTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA,
DEFERE OU INDEFERE LIMINAR. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPUTADOS FEDERAIS QUE
REQUEREM INCLUSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA EM SEUS PROVENTOS. DESPACHO QUE
INDEFERIU A LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL PARA SUA REFORMA. NÃO
CABIMENTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA,
DEFERE OU INDEFERE LIMINAR. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: MS-23448-AgR (RTJ-170/883), MS-23469-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 19/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
31/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-12-2002 PP-00059 EMENT VOL-02095-02 PP-00217
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : LEOPOLDO PACHECO BESSONE E OUTROS
ADVDOS. : ANDRÉ RODRIGUES COSTA OLIVEIRA E OUTRO
AGDO. : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Mostrar discussão