E M E N T A: DECISÃO MONOCRÁTICA EMANADA DE RELATOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO OPOSTOS A DECISÃO MONOCRÁTICA EMANADA DE JUIZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÃO CONHECIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por entender incabíveis embargos de declaração contra decisões singulares proferidas por Juiz da Suprema Corte, deles tem conhecido, quando opostos a tais atos decisórios, como recurso de agravo. Precedentes. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA E CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO - AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal - tendo em vista que a norma inscrita no art. 21, VI, da LOMAN foi recebida pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) - não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança, quando impetrado contra atos ou omissões imputados a magistrados de primeira instância ou aos demais Tribunais judiciários do País. Precedentes.