STF MS 23941 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Agravo regimental - Decisão que, em mandado
de segurança impetrado contra Presidente do Tribunal de Justiça do
DF e Conselho Especial do mesmo Tribunal, negou seguimento ao
mesmo, diante da incompetência do STF para processar e julgar o
feito (art. 102, I, d da CF) - Recurso a que se nega provimento,
diante do rol taxativo desse dispositivo constitucional.
Ementa
Agravo regimental - Decisão que, em mandado
de segurança impetrado contra Presidente do Tribunal de Justiça do
DF e Conselho Especial do mesmo Tribunal, negou seguimento ao
mesmo, diante da incompetência do STF para processar e julgar o
feito (art. 102, I, d da CF) - Recurso a que se nega provimento,
diante do rol taxativo desse dispositivo constitucional.Decisão
Desprovido o agravo. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente), Néri da Silveira e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 25.4.2001.
Data do Julgamento
:
25/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 18-05-2001 PP-00437 EMENT VOL-02031-04 PP-00809
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : HELIANTHO DE SIQUEIRA LIMA
ADVDOS. : E. ELIAS DE OLIVEIRA E OUTRO
AGDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS
AGDO. : CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
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