EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA EFEITO DE REFORMA AGRÁRIA. REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 08/93. INTERPRETAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.629/93. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXTRAJUDICIAL INSUSCETÍVEL DE EXAME EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE A PESSOA NÃO CREDENCIADA. NULIDADE DO DECRETO PRESIDENCIAL. 1. Desnecessária a presença de um técnico de cadastro na composição das comissões de vistoria, dado que revogada a Instrução Normativa 08/93 pela de nº 31, de 27.04.99, do INCRA. 2. O § 4º do artigo 2º da Lei 8.629/93 não fixa prazo de validade para a vistoria, apenas determina que, durante o referido período, as modificações introduzidas no imóvel não deverão ser levadas em conta para o efeito de desapropriação. Precedente. 3. Insuscetível de exame em mandado de segurança a validade jurídica de perícia grafotécnica extrajudicial. 4. A notificação prévia, conforme determina o § 2º do artigo 2º da Lei 8.629/93, deve ser efetivada na pessoa do proprietário do imóvel, seu preposto ou procurador. Hipótese de descumprimento do mencionado dispositivo, visto que recebida a comunicação por auxiliar de serviços gerais sem o devido credenciamento. 5. O acompanhamento dos trabalhos de vistoria por filho do proprietário não supre a irregularidade, pois, em tese, haveria possibilidade de interesses conflitantes sobre o destino do imóvel. Segurança deferida.