STF MS 23959 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA:- Mandado de segurança, contra ato praticado pela Mesa do
Senado, representada pelo seu Presidente, bem como pela Comissão
Parlamentar de Inquérito do Futebol, consistente no requerimento n.º
233, destinado à quebra do sigilo bancário do Impetrante, aprovado por
unanimidade em 18 de abril de 2001. 2. Informações requisitadas.
Cautelar indeferida. 3. Parecer da P.G.R. pela denegação do mandado de
segurança. 4. Constatada e comprovada a necessidade da medida
extraordinária. Elementos de prova já existentes nos autos da CPI e de
conhecimento daquele órgão. 5. Alegando-se falta de fundamentação do
ato da CPI, o limite de exame da matéria, nesta via, fica circunscrito
à verificação de existir, ou não, no decisum parlamentar, apoio em
elementos tidos pelo órgão coator como bastantes ao decreto de quebra
de sigilo que adotou. 6. Mandado de segurança
indeferido.
Ementa
- Mandado de segurança, contra ato praticado pela Mesa do
Senado, representada pelo seu Presidente, bem como pela Comissão
Parlamentar de Inquérito do Futebol, consistente no requerimento n.º
233, destinado à quebra do sigilo bancário do Impetrante, aprovado por
unanimidade em 18 de abril de 2001. 2. Informações requisitadas.
Cautelar indeferida. 3. Parecer da P.G.R. pela denegação do mandado de
segurança. 4. Constatada e comprovada a necessidade da medida
extraordinária. Elementos de prova já existentes nos autos da CPI e de
conhecimento daquele órgão. 5. Alegando-se falta de fundamentação do
ato da CPI, o limite de exame da matéria, nesta via, fica circunscrito
à verificação de existir, ou não, no decisum parlamentar, apoio em
elementos tidos pelo órgão coator como bastantes ao decreto de quebra
de sigilo que adotou. 6. Mandado de segurança
indeferido.Decisão
O Tribunal, preliminarmente, por unanimidade, excluiu a Mesa do Senado Federal como órgão impetrado. E, no mérito, indeferiu a segurança. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 26.9.2001.
Data do Julgamento
:
26/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-03-2002 PP-00033 EMENT VOL-02059-02 PP-00292
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : LUIZ EDUARDO LANDIM BALTHAZAR
ADVDOS. : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTROS
ADVDA. : CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA
IMPDA. : MESA DO SENADO FEDERAL
IMPDA. : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI DO FUTEBOL)
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