STF MS 23972 oposição-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA OPOSIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. JUIZ: NOMEAÇÃO. QUINTO
CONSTITUCIONAL. CPC, ART. 56.
I. - Mandado de segurança impetrado pela Associação
Nacional dos Procuradores da República contra ato do Presidente da
República e do TRF/5ª Região, em razão da nomeação, pelo "quinto
constitucional", do candidato incluído em lista sêxtupla pelo
Conselho Federal da OAB e na lista tríplice do TRF/5ª Região.
II. - Oposição manifestada por advogado que não integrou a
lista sêxtupla, por não contar com dez anos de efetiva prática
profissional, por isso mesmo não incluído na lista tríplice.
Indeferimento liminar da oposição.
III. - Agravo regimental não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. JUIZ: NOMEAÇÃO. QUINTO
CONSTITUCIONAL. CPC, ART. 56.
I. - Mandado de segurança impetrado pela Associação
Nacional dos Procuradores da República contra ato do Presidente da
República e do TRF/5ª Região, em razão da nomeação, pelo "quinto
constitucional", do candidato incluído em lista sêxtupla pelo
Conselho Federal da OAB e na lista tríplice do TRF/5ª Região.
II. - Oposição manifestada por advogado que não integrou a
lista sêxtupla, por não contar com dez anos de efetiva prática
profissional, por isso mesmo não incluído na lista tríplice.
Indeferimento liminar da oposição.
III. - Agravo regimental não provido.Decisão
O Tribunal negou provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Néri da Silveira. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 29.8.2001.
Data do Julgamento
:
29/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 21-09-2001 PP-00042 EMENT VOL-02044-02 PP-00243
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES ARAGÃO
ADVDO. : MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES ARAGÃO
AGDO. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA
ADVDO. : AFFONSO HENRIQUES PRATES CORREIA
AGDO. : PAULO DE TASSO BENEVIDES GADELHA
ADVDOS. : CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS E OUTROS
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