STF MS 23981 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DISCRICIONÁRIO. ESCOLHA DE ASSESSORES
DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL. DIÁRIAS E DESPESAS DE VIAGENS.
Os
Presidentes de Tribunais, por exercerem relevante função na
estrutura administrativa do Poder Judiciário, dentro da margem de
discricionariedade que lhes é conferida, têm o poder de decisão
sobre a conveniência e oportunidade na escolha de servidores para
desempenharem funções extraordinárias relacionadas com o interesse
da administração.
Segurança concedida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DISCRICIONÁRIO. ESCOLHA DE ASSESSORES
DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL. DIÁRIAS E DESPESAS DE VIAGENS.
Os
Presidentes de Tribunais, por exercerem relevante função na
estrutura administrativa do Poder Judiciário, dentro da margem de
discricionariedade que lhes é conferida, têm o poder de decisão
sobre a conveniência e oportunidade na escolha de servidores para
desempenharem funções extraordinárias relacionadas com o interesse
da administração.
Segurança concedida.Decisão
Indexação
- INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, (TCU), EXAME, OPORTUNIDADE,
CONVENIÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, DIÁRIA, DESPESA, VIAGEM.
EXISTÊNCIA, MOTIVAÇÃO, DEFERIMENTO, VIAGEM, OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO, CONTAS,
DESCABIMENTO, ANÁLISE,
ATRIBUTO, MOTIVAÇÃO, ATO, PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO,
LEGALIDADE, PUBLICIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: REPROVAÇÃO, RAZÕES, JUDICIÁRIO, LIBERAÇÃO,
FACILIDADE, DIÁRIA, VIAGEM, SOLENIDADE, POSSE, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO,
ATIVIDADE. POSSIBILIDADE, SUJEIÇÃO, QUESTÃO, AÇÃO POPULAR, ESTBELECIMENTO,
REGRA, RESTRIÇÃO, ASSUNTO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: concedida da segurança.
Número de páginas: (09). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 31/05/04, (SVF).
Doutrina
OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO
AUTOR: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
EDIÇÃO: 11ª PÁGINA: 202 ANO:1999
EDITORA: ATLAS
OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO
AUTOR: CELSO SPITZCOVSKY
PÁGINA: 64 ANO: 2001
EDITORA: PALOMA
Data do Julgamento
:
19/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2004 PP-00006 EMENT VOL-02145-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
IMPTES. : ALCEBÍADES TAVARES DANTAS E OUTROS
ADVDAS. : ADRIANA MARTINS DANTAS E OUTRA
IMPDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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