Indexação - CASSAÇÃO, CONVOCAÇÃO, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, VICE-PRESIDENTE, EXERCÍCIO, PRESIDÊNCIA, SENADO FEDERAL. - LEGITIMIDADE ATIVA, EXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, DEPUTADO FEDERAL, POSIÇÃO, MEMBRO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DEFESA, GARANTIA, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. - HISTÓRIA CONSTITUCIONAL, REUNIÃO, ASSEMBLÉIA GERAL, CASAS LEGISLATIVAS, IMPÉRIO, PRESIDÊNCIA, PRESIDENTE DO SENADO, INOVAÇÃO LEGISLATIVA, PERÍODO, REPÚBLICA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, POSIÇÃO, PREVALÊNCIA, SENADO FEDERAL. - CONGRESSO NACIONAL, FUNCIONAMENTO, BICAMERALISMO REPUBLICANO, SESSÃO UNICAMERAL, REUNIÃO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, VOTAÇÃO, PROJETOS, EXIGÊNCIA, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, CASAS LEGISLATIVAS. - INOVAÇÃO LEGISLATIVA, CONSTITUIÇÃO VIGENTE, CRIAÇÃO, MESA DO CONGRESSO NACIONAL, FORMAÇÃO MISTA, COMPOSIÇÃO, PRESIDÊNCIA, SENADO FEDERAL, PREENCHIMENTO, CARGOS EXCEDENTES, EQUIVALÊNCIA, CASAS LEGISLATIVAS, OBSERVÂNCIA, ALTERNÂNCIA. - CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CASSAÇÃO, CONVOCAÇÃO ILEGÍTIMA, SESSÃO CONJUNTA, CASAS, CONGRESSO NACIONAL, REALIZAÇÃO, VICE-PRESIDENTE, EXERCÍCIO, PRESIDÊNCIA, SENADO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, DEPUTADO FEDERAL, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA. Legislação LEG-FED CF ANO-1824 ART-00013 ART-00014 ART-00018 ART-00019 ART-00022 ART-00061 ART-00103 ART-00121 ART-00122 ART-00123 ART-00126 ART-00127 CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1891 ART-00018 ART-00028 ART-00032 ART-00039 ART-00041 PAR-00002 ART-00047 PAR-00001 PAR-00002 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00028 ART-00044 PAR-00001 PAR-00002 ART-00052 PAR-00003 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00041 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00061 ART-00067 PAR-00003 ART-00069 PAR-ÚNICO ART-00079 PAR-00001 PAR-00002 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00031 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00079 PAR-00002 ART-00080 ART-00029 PAR-00001 LET-A LET-B PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 (Redação dada pela EMC-1/1969) CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00057 PAR-00005 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00062 PAR-ÚNICO ART-00068 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 PAR-00003 ART-00072 PAR-00002 ART-00080 ART-00081 PAR-00001 ART-00140 ART-00166 ART-00224 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00026 PAR-00001 PAR-00002 ART-00051 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEG-FED EMC-000004 ANO-1961 ART-00023 (Ato Adicional de 02/09/1961) LEG-FED EMC-000006 ANO-1963 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED AIT-000012 ANO-1969 LEG-FED AIT-000016 ANO-1969 ART-00001 ART-00002 ART-00004 PAR-00001 LEG-FED LEI-008389 ANO-1991 ART-00224 LEG-FED DLG-000007 ANO-1995 ART-00004 PAR-00002 ART-00013 PAR-00001 PAR-00002 ART-00038 PAR-ÚNICO (Senado Federal) LEG-FED RGI ART-00043 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 ART-00044 LET-A ART-00046 PAR-00001 INC-00001 ART-00052 INC-00001 ART-00053 (Senado Federal) LEG-FED RGI ART-00018 ART-00019 PAR-00001 (Câmara dos Deputados) LEG-FED RGM ART-00151 (Regimento Comum do Congresso Nacional) Observação Votação: unânime quanto ao mérito e por maioria quanto ao conhecimento vencidos os Mins. Sepúlveda Pertence e Ilmar Glavão. Resultado: deferido. Acórdãos citados: ADI 1610, MS 18293 (RTJ-50/270), MS 20257 (RTJ-99/1031), MS 21239 (RTJ-147/104), MS 23334, MS 22487, MS 22503 (RTJ-169/181), MS 22972, MS 23565. - Ato Adicional de 1834 (L. 16, de 12 de Agosto), artigos 26, 27 e 28. Número de páginas: (68). Inclusão: 28/11/03, (SVF). Alteração: 08/11/05, (SVF). Doutrina OBRA: ANALYSE E COMMETARIO DA CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL OU THEORIA E PRATICA GOVERNO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO AUTOR: JOAQUIM RODRIGUES DE SOUZA EDITORA: S. LUIZ DO MARANHÃO VOLUME: 1 PÁGINA: 257-258 ANO: 1867 OBRA: DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO E ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO AUTOR: JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO EDITORA: ED. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES PÁGINA: 130 ANO: 1958 OBRA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA AUTOR: JOÃO BARBALHO UCHOA CAVALCANTI EDITORA: TYPOGRAPHIA DA COMPANHIA LITHO-TYPOGRAPHIA PÁGINA: 60 ANO: 1902 OBRA: BRASIL: DE GETÚLIO A CASTELO AUTOR: THOMAS SKIDMORE EDITORA: PAZ E TERRA EDIÇÃO: 3 PÁGINA: 256 ANO: 1975