STF MS 24042 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA APOSENTADO. CARGO ISOLADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À
VANTAGEM DO INCISO III DO ARTIGO 184 DA LEI 1711/52. LEI FEDERAL
INAPLICÁVEL AOS MAGISTRADOS ESTADUAIS. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DO
TRIÊNIO LEGAL NO CARGO ISOLADO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI
6701/79. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Não sendo de carreira, mas
isolado, o provimento do cargo de Ministro do Superior Tribunal de
Justiça não se dá por promoção.
2. Vantagem de 20% sobre os
proventos condicionada a que o Ministro permanecesse no cargo por
três anos, enquanto vigente a regra do artigo 184 do antigo Estatuto
dos Funcionários Públicos Federais.
3. Se a posse do impetrante
no STJ se deu em 09 de agosto de 1990, operou-se o cumprimento de
três anos no exercício do cargo em 09 de agosto de 1993, quando já
revogada a lei concessiva da vantagem pleiteada.
4. Direito
adquirido. Alegação improcedente. A Lei 1711/52 dirigida aos
servidores públicos federais não se aplica aos magistrados
estaduais.
5. Artigo 1º da Lei 6701/79. Norma de direito
público. Interpretação restrita. Não foram revogados os requisitos
dos incisos I, II e III do artigo 184 da Lei 1711/52. A alteração
apenas assegurou as vantagens (no plural) àqueles que, embora não
contassem 35 anos de serviço, tivessem cumprido o tempo que a lei
exigia para aposentadoria voluntária com proventos integrais.
Precedentes.
Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA APOSENTADO. CARGO ISOLADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À
VANTAGEM DO INCISO III DO ARTIGO 184 DA LEI 1711/52. LEI FEDERAL
INAPLICÁVEL AOS MAGISTRADOS ESTADUAIS. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DO
TRIÊNIO LEGAL NO CARGO ISOLADO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI
6701/79. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Não sendo de carreira, mas
isolado, o provimento do cargo de Ministro do Superior Tribunal de
Justiça não se dá por promoção.
2. Vantagem de 20% sobre os
proventos condicionada a que o Ministro permanecesse no cargo por
três anos, enquanto vigente a regra do artigo 184 do antigo Estatuto
dos Funcionários Públicos Federais.
3. Se a posse do impetrante
no STJ se deu em 09 de agosto de 1990, operou-se o cumprimento de
três anos no exercício do cargo em 09 de agosto de 1993, quando já
revogada a lei concessiva da vantagem pleiteada.
4. Direito
adquirido. Alegação improcedente. A Lei 1711/52 dirigida aos
servidores públicos federais não se aplica aos magistrados
estaduais.
5. Artigo 1º da Lei 6701/79. Norma de direito
público. Interpretação restrita. Não foram revogados os requisitos
dos incisos I, II e III do artigo 184 da Lei 1711/52. A alteração
apenas assegurou as vantagens (no plural) àqueles que, embora não
contassem 35 anos de serviço, tivessem cumprido o tempo que a lei
exigia para aposentadoria voluntária com proventos integrais.
Precedentes.
Segurança denegada.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, MINISTRO, (STJ),
OCUPAÇÃO, CARGO ISOLADO, AUSÊNCIA, DIREITO, ACRÉSCIMO,
PERCENTUAL, PROVENTO, APOSENTADORIA, VANTAGEM,
CONCESSÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APLICAÇÃO,
HIPÓTESE, CARGO, CARREIRA. DESCUMPRIMENTO,
REQUISITO, INTERSTÍCIO LEGAL, EXERCÍCIO, CARGO ISOLADO,
PERÍODO, TEMPO, EXIGÊNCIA, LEI, MOMENTO, SUPERVENIÊNCIA,
LEGISLAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, EXTINÇÃO, VANTAGEM,
POSTERIORIDADE, POSSE, IMPETRANTE.
- VOTO VENCIDO, (MINS. ILMAR GALVÃO, MIN. CARLOS VELLOSO E
SEPÚLVEDA PERTENCE), DEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPETRANTE, PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO, APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, PROVENTO INTEGRAL, DIREITO, ACRÉSCIMO,
COMPLEMENTAÇÃO, PERÍODO, EXERCÍCIO, CARGO, DESEMBARGADOR,
DESCABIMENTO, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, REQUISITO, PERMANÊNCIA,
MOTIVO, EXTINÇÃO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, (MIN. MAURICÍO CORRÊA),
REGULAMENTAÇÃO, DIREITO, ACRÉSCIMO, PERCENTUAL, EXIGÊNCIA,
SERVIDOR, EXERCÍCIO, CARGO, CARREIRA, TRANSPOSIÇÃO, ÚLTIMA
CLASSE. SERVIDOR, OCUPAÇÃO, CARGO ISOLADO, OBRIGATORIEDADE,
PERMANÊNCIA, CARGO, PERÍODO, TEMPO, FIXAÇÃO, LEI.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: ,
IMPETRANTE, DESEMBARGADOR, ESTADO, (SP), INAPLICAÇÃO, REGIME
JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, AUSÊNCIA, VÍNCULO
ADMINISTRATIVO, UNIÃO FEDERAL, NECESSIDADE, CUMPRIMENTO,
INTERSTÍCIO LEGAL, JUSTIFICAÇÃO, DIREITO, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO,
PRETENSÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00184 ART-00186
ART-00095 PAR-00001 PAR-00002 ART-00102
PAR-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00095 ART-00001 ART-00102
PAR-00005
(Redação dada pela EMC-1/1969)
ART-00097 PAR-00001 ART-00102 INC-00002 PAR-00002
(Regulamentado pela LEI-6701/1979)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00006 (Redação original)
ART-00104 PAR-ÚNICO
ART-00107 INC-00002 ART-00111 PAR-00001
ART-00206 INC-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00020
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01090
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00032 PAR-ÚNICO
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00184 INC-00001 INC-00002 INC-00003
LEG-FED LEI-003780 ANO-1960
LEG-FED LEI-005645 ANO-1970
ART-00002 ART-00004 ART-00005 ART-00006
ART-00009
LEG-FED LEI-6701 ANO-1979
ART-00001 (Regulamentou o Art. 102, inciso II, § 2º,
da CF-1967).
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00009 INC-00001 ART-00192 INC-00001 ART-00250
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
FEDERAIS
LEG-FED SUM-000223
SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
Observação
- Impedidos os Mins. Gilmar Mendes e Ellen Gracie.
Acórdãos citados: MS 21548 (RTJ-170/136), MS 21722
(RTJ-151/479), MS 22732, MS 22863 (RTJ-167/555), RE 141081;
STJ: ROMS 3759, ROMS 4439, ERESP 169802.
- O MS-24042 foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
09/09/04.
Número de páginas: (60). Análise:(JBM).
Inclusão: 10/05/04, (MLR).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
24/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2003 PP-00015 EMENT VOL-02130-02 PP-00319
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
IMPTE. : HÉLIO DE MELO MOSIMANN
ADVDOS. : JESUS COSTA LIMA E OUTROS
IMPDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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