STF MS 24044 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR DELEGAÇÃO
ADMINISTRATIVA. SÚMULA 510 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Havendo o ato impugnado sido editado pelo Secretário-Geral
de Administração do Tribunal de Contas da União, no exercício de
competência delegada pelo Presidente da Corte, patente a
incompetência do STF, nos termos da mencionada súmula.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR DELEGAÇÃO
ADMINISTRATIVA. SÚMULA 510 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Havendo o ato impugnado sido editado pelo Secretário-Geral
de Administração do Tribunal de Contas da União, no exercício de
competência delegada pelo Presidente da Corte, patente a
incompetência do STF, nos termos da mencionada súmula.
Agravo regimental desprovido.Decisão
O Tribunal negou provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Moreira Alves, e, neste julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
Plenário, 03.10.2001.
Data do Julgamento
:
03/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 09-11-2001 PP-00045 EMENT VOL-02051-03 PP-00495
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : DANILO ADELWAL MENDES REIS
ADVDO. : JOHNNY SANCHES VALE
AGDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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